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Analítico de Periódico
RODRIGUES, Anabela Miranda
O processo tutelar educativo à luz dos pressupostos da nova lei tutelar educativa
Revista de Administração e Políticas Públicas, Braga, V.1,n.2(2000), p.137-145
LEI TUTELAR EDUCATIVA, DIREITO DE MENORES
A Lei Tutelar Educativa aplica-se a menores de doze a dezasseis anos de idade que pratiquem factos legalmente qualificados como crime. Ideia central é distinguir a situação destes da dos menores em perigo. A legitimação e os fins da intervenção educativa reflectem-se no processo, apontando soluções que visam a protecção dos direitos do menor, as necessidades de educação para o direito e a defesa da sociedade. Soluções que resultam de uma orientação em que formalidade-legalidade e protecção-consenso se combinam na procura de eficácia ligada a três noções: dignidade do menor, celeridade processual e intercorrência entre necessidade educativas e de protecção.