PP43 Analítico de Periódico | |
SERRA, Eurico O problema da extensão da competência cível dos tribunais de menores. A instituição de tribunais de família / Eurico Serra Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância, Lisboa, A XVII, n. 67, (Julho a Setembro de 1971), p.3-6 DIREITO DOS MENORES, DIREITO DA FAMILIA, TRIBUNAL DE FAMILIA E MENORES, DIREITO CIVIL, PORTUGAL O artigo foca o problema da esfera de competências das jurisdições de menores e dos limites a que deve confinar-se a sua intervenção em matéria cível. |