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NABAIS, José Casalta A revisão dos actos tributários Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, A.139,n.3959(Nov.-Dez. 2009), p.97-117 ACTO ADMINISTRATIVO I - Alusão à revisão dos actos administrativos. II - A revisão dos actos tributários. III - Considerações finais. |