Biblioteca DGRSP


P.207
Analítico de Periódico



NABAIS, José Casalta
A revisão dos actos tributários
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, A.139,n.3959(Nov.-Dez. 2009), p.97-117


ACTO ADMINISTRATIVO

I - Alusão à revisão dos actos administrativos. II - A revisão dos actos tributários. III - Considerações finais.