PP314
Analítico de Periódico
PINTO, Frederico de Lacerda da Costa
Publicidade e segredo na última revisão do Código de Processo Penal / Frederico de Lacerda da Costa Pinto
Revista do CEJ, Lisboa, N.9 (1º. semestre 2008), p.7-44
DIREITO PENAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SEGREDO DE JUSTIÇA, ESCUTAS TELEFÓNICAS, PORTUGAL
I. Enquadramento e alcance da revisão de 2007. II. Sentido e limites da figura do segredo de justiça e a nova regulação substantiva e processual. III. Regimes gerais de ausência, sujeição, levantamento e quebra do segredo de justiça. IV. Regimes especiais de segredo e de quebra de segredo. V. O novo problema da publicidade no inquérito. VI. Os crimes de violação de segredo de justiça e de publicação não autorizada de escutas.