PP143 Analítico de Periódico | |
BRITO, Teresa Quintela de Um caso de direito penal eleitoral : inconstitucionalidade material da sanção e princípio da conexão / Teresa Quintela de Brito Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, A.12,n.2(Abr.-Jun. 2002), p.183-235 DIREITO PENAL, INCONSTITUCIONALIDADE, SANÇÃO PENAL, PORTUGAL |