Biblioteca DGRSP


PP143
Analítico de Periódico



BRITO, Teresa Quintela de
Um caso de direito penal eleitoral : inconstitucionalidade material da sanção e princípio da conexão / Teresa Quintela de Brito
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, A.12,n.2(Abr.-Jun. 2002), p.183-235


DIREITO PENAL, INCONSTITUCIONALIDADE, SANÇÃO PENAL, PORTUGAL