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Monografia
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NETO, Abílio
Código de processo civil [1983] : anotado / anot. Abílio Neto.- 5 ed. refundida e actualizada.- Lisboa : Livraria Petrony, 1983.- 1165 p. ; 23 cm
(Broch.) : compra
DIREITO CIVIL, CÓDIGO CIVIL, LEI, PORTUGAL
Articulado do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 44129, de 28 de Dezembro de 1961, com as alterações introduzidas até Outubro de 1980. Legislação complementar: Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - Lei nº 82/77, de 6 de Dezembro. Tribunais de Família. Instituições dos Tribunais de Família - Lei nº 4/70, de 29 de Abril. Regulamento dos Tribunais de Família - Decreto nº 8/72, de 7 de Janeiro. Assistência Judiciária: Lei da Assistência Judiciária - Lei nº 7/70, de 9 de Junho. Regulamento da Assistência Judicial nos Tribunais Ordinários - Decreto nº 562/70, de 18 de Novembro. Notificações Postais: Decreto-Lei nº 121/76, de 11 de Fevereiro; Cobrança de Dívidas por Prestação de Serviços de Saúde - Decreto-Lei nº 147/83, de 5 de Abril; Meios suspensivos da falência - Decreto-Lei nº 279/81, de 3 de Outubro.