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Monografia
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ALMEIDA, Mário Aroso de
Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos / Mário Aroso de Almeida, Carlos Albert Fernandes Cadilha.- 2ed. revista.- Coimbra : Edições Almedina, SA, 2007.- 1118 p. ; 23 cm
ISBN 978-972-40-3099-9 (Broch.) : $a compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, RECURSO HIERÁRQUICO, PORTUGAL
Título I - Parte geral. Cap.I - Disposições fundamentais. Cap.II - Das partes. Cap.III - Da competência. Cap.IV - Dos actos processuais. Cap.V - Do valor das causas e das formas do processo. Título II - Da acção administrativa comum. Título III - Da acção administrativa especial. Cap.I - Disposições gerais. Cap.II - Disposições particulares. Cap.III - Marcha do processo. Título IV - Dos processos urgentes. Cap.I - Das impugnações urgentes. Cap.II - Das intimações. Título V - Dos processos cautelares. Cap.I - Disposições comuns. Cap.II - Disposições particulares. Título VI - Dos conflitos de competência jurisdicional e de atribuições. Título VII - Dos recursos jurisdicionais. Cap.I - Disposições gerais. Cap.II - Recursos ordinários. Cap.III - Recurso de revisão. Título VIII - Do processo executivo. Cap.I - Disposições gerais. Cap.II - Execução para prestação de factos ou de coisas. Cap.III - Execução para pagamento de quantia certa. Cap.IV - Execução de sentenças de anulação de actos administrativos. Título IX - Tribunal arbitral e centros de arbitragem. Título X - Disposições finais e transitórias.