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Monografia
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CAETANO, Marcello
Manual de Direito Administrativo [1963] / Marcello Caetano.- 6ª ed. actualizada muito aumentada e com índice remissivo.- Lisboa : Coimbra Editora, 1963.- VIII, 840 p. ; 24 cm. - (Manuais da Faculdade de Direito de Lisboa)
(Broch.) : oferta
DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, PORTUGAL
Introdução: Sistema administrativo; O direito administrativo; Do método; Fontes do direito administrativo; Codificação administrativa. Teoria Geral da Relação Jurídico-Admistrativa: Do sujeito; Do objecto; Do facto jurídico; Garantia da relação jurídico-administrativo. Organização Administrativa: Organização administrativa portuguesa; Agentes administrativos. Actividade Administrativa: Meios de acção administrativa; Serviços públicos; Bens; Polícia. Forma da Acção Administrativa: Processo administrativo; Do processo contencioso.