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Monografia
5071
ABREU, Luís Vasconcelos
Para o estudo do procedimento disciplinar no direito administrativo português vigente : as relações com o processo penal / Luís Vasconcelos Abreu.- Coimbra : Livraria Almedina, 1993.- 143 p. ; 23 cm
Dissertação de mestrado em Ciências Jurídico-Políticas apresentada na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.
ISBN 972-40-0743-X (Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSO DISCIPLINAR, PROCESSO PENAL, PORTUGAL
Parte I - Direito disciplinar: os critérios da autonomia. Cap.I - Traços gerais da responsabilidade disciplinar. Cap.II - Princípios fundamentais do direito disciplinar material e processual. Cap.III - Conclusões da 1ª. parte. 2ª. parte - As relações entre o procedimento disciplinar e o processo penal no direito português vigente. Cap.I - O problema em geral: O processo penal como direito supletivo. Cap.II - O problema quando o procedimento disciplinar e o processo penal versam sobre o mesmo facto. Cap.III - Conclusões.