PP143
Analítico de Periódico
CAEIRO, Pedro
Proibições constitucionais de extraditar em função da pena aplicável (o estatuto constitucional das proibições de extraditar fundadas na natureza da pena correspondente ao crime segundo o direito do estado requerente, antes e depois da lei constitucional nº1/97) / Pedro Caeiro
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, A.8, n.1(Jan.-Mar. 1998), p. 7-25
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL, DIREITO CONSTITUCIONAL, EXTRADIÇÃO, PENAS, REVISÃO CONSTITUCIONAL, PORTUGAL