PP314
Analítico de Periódico
GOMES, Carla Amado
O livro das ilusões - a responsabilidade do Estado por violação do Direito Comunitário, apesar da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro / Carla Amado Gomes
Revista do CEJ, Lisboa, N.11(1º. semestre 2009), p.291-315
DIREITO CIVIL, DIREITO COMUNITÁRIO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, DIREITO COMPARADO, PORTUGAL
0. O regime da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro e a responsabilidade do Estado por violação do Direito Comunitário: um mau começo; 1. Os critérios de efectivação da responsabilidade do Estado por violação do Direito Comunitário à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça: súmula breve; 2. A responsabilidade por facto da função administrativa e a sua vis atractiva; 3. A efectivação da responsabilidade por violação do Direito Comunitário, apesar da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro.