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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Execução das medidas privativas de liberdade : (decreto-lei nº 265/79 de 1 de agosto com as alterações do decreto-lei nº 49/80, de 22 de março e decreto-lei nº 414/85, de 18 de Outubro) / Ministério da Justiça, Direção-Geral dos Serviços Prisionais.- Lisboa : Direção-Geral dos Serviços Prisionais, 1994.- 93 p. ; 21 cm
(Broch.) : oferta
DIREITO PENITENCIÁRIO, LEI PENAL, MEDIDA DA PENA, MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, PORTUGAL