Biblioteca DGRSP


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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Lei Tutelar Educativa
Lei tutelar educativa comentada : no âmbito das principais orientações internacionais, da jurisprudência nacional e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem / Júlio Barbosa e Silva.- Coimbra : Almedina, 2013.- 540 p. ; 23 cm
ISBN 978-972-40-5048-5 (Broch.) : compra


DIREITO DOS MENORES, LEI TUTELAR EDUCATIVA, ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES, JUSTIÇA JUVENIL, GUARDA DE MENORES, TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM, JURISPRUDÊNCIA, PORTUGAL