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Monografia
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MOURA, Paulo Veiga e
Função pública : regime jurídico, direitos e deveres dos funcionários e agentes / Paulo Veiga e Moura.- 2ªed.- Coimbra : Coimbra Editora, 2001.- 481 p. ; 23 cm
ISBN 972-32-1069-X (Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, REGIME JURÍDICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES, PORTUGAL
As necessidades colectivas e a administração pública. Função pública e o seu regime jurídico. Os funcionários públicos e os agentes administrativos. A relação jurídica de emprego com a administração pública. O emprego público e a fixação de quadros de pessoal. O recrutamento e selecção de pessoal. Os contratos de pessoal como instrumentos de constituição da relação de emprego com a administração pública. A publicidade dos actos relativos à situação do pessoal ao serviço da administração pública. O sistema retributivo da função pública. As modificações da relação jurídica de emprego com a administração pública. A extinção da relação jurídica de emprego com a administração pública.