PP206
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Leis, decretos, etc
Declaração de 26 de janeiro de 1972
Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, Lisboa, Nº 28, (1972), p. 130
DIREITO PENITENCIÁRIO, ESTABELECIMENTO PRISIONAL, RECURSOS HUMANOS, PORTUGAL
São fixados os salários diários a abonar ao pessoal assalariado eventualmente, ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do nº 1 do artº 9º do Decreto-Lei Nº 49 040 (Estabelecimentos prisionais regionais).