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Analítico de Periódico
SILVA, Paula Costa e
Jurisdição e competência internacional dos tribunais administrativos : a propósito do Acórdão do STA nº 4/2010
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, N.84(Nov.-Dez. 2010), p.3-13
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
1. A relação entre a jurisdição dos tribunais administrativos e a competência internacional: primeira verificação. 2. Conflitos plurilocalizados e competência internacional dos tribunais administrativos portugueses: o problema. 3. Jurisdição e competência internacional. 4. Potência e limites do princípio da territorialidade do direito público material. 5. O campo operativo das regras de competência hierárquica: o ETAF. 6. As regras de competência territorial interna do CPTA. 7. A potencial aplicação dos arts. 65º e 65º-A do CPC. 8. A dupla funcionalidade das regras de competência interna. 9. O problema em aberto: a jurisdição e a aplicação excepcional de direito público material estrangeiro.