35PRA
Monografia
5318
PRATAS, Sérgio, anot.
Lei do Acesso e da Reutilização dos Documentos Administrativos : Anotada : (inclui doutrina da CADA e jurisprudência) / Sérgio Pratas.- Lisboa : DisLivro, 2008.- 425 p. ; 23 cm
Prefácio do Conselheiro Agostinho de Castro Martins, Presidente da CADA entre 1997 e 2005.-
ISBN 978-989-639-055-6 (Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, LADA, ARQUIVO, ACESSO A DOCUMENTOS, CADA, PORTUGAL
Lei do Acesso e da Reutilização dos Documentos Administrativos - Lei nº 46/2007, de 24 de Agosto.