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Monografia
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Código penal [1982] : Decreto-lei nº 400/82 de 23 de setembro / Ministério da Justiça ; rev. Manuel Maria Rosa.- Lisboa : Ministério da Justiça, 1982.- 297 p. ; 23 cm
(Broch.) : oferta
DIREITO PENAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL