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Monografia
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FONSECA, Isabel Celeste M.
Direito da Contratação Pública : uma introdução em dez aulas / Isabel Celeste M. Fonseca.- Coimbra : Edições Almedina, 2009.- 274 p. ; 23 cm. - (Manuais Universitários)
ISBN 978-972-40-3692-2 (Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTRATO PÚBLICO, CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS, CONCURSO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTRATAÇÃO PÚBLICA, PORTUGAL
O significado da actividade contratual da Administração Pública: contexto histórico e actual. Os modelos de contratação administrativa e a europeização da disciplina jurídica em matéria de contratação pública. O regime dos contratos da Administração Pública. O contencioso dos contratos da administração pública: entre a garantia dos particulares interessados em contratar com a administação e a protecção do interesse público e da legalidade contratual.