343.2SER
Monografia
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SERRA, Teresa
Problemática do erro sobre a ilicitude : estudo em torno dos artigos 16º e 17º do Código Penal / Teresa Serra.- Coimbra : Livraria Almedina, 1985.- 94 p. ; 23 cm
(B) : compra
DIREITO PENAL, CÓDIGO PENAL 1982, CULPA, ILICITUDE, PORTUGAL
Questões prévias: O dolo e sua função na sistemática do facto punível; A culpa como censura da formação da vontade; Âmbito do erro sobre a proibição: A consciência da ilicitude como elemento da culpa; Erro de tipo e erro sobre a ilicitude; Erro sobre a ilicitude; O erro de tipo permissivo (artigo 16º, nº 2).