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Analítico de Periódico
FRASCATI, Jacqueline Sophie Perioto Guhur
A força jurídica dos direitos sociais, econômicos e culturais a prestações : apontamentos para um debate
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Coimbra, V.48,n.1-2(2007), p.395-447
DIREITOS SOCIAIS
1. Considerações introdutórias acerca dos direitos sociais a prestações. 2. O significado dos direitos sociais a prestações na ordem jurídica de valores e no Estado Social Democrático de Direito. 3. A vinculação do legislador aos direitos sociais. 4. A vinculação da Administração aos direitos sociais. 5. A vinculação do judiciário aos direitos sociais.