P.18
Analítico de Periódico
ALMEIDA, Ana Costa
Sistema prisional e saúde mental
Boletim da Ordem dos Advogados, Lisboa, N.77(Abr. 2011), p.62-63
INTERNAMENTO, INIMPUTÁVEL
O Tribunal de Execução das Penas pode ordenar o internamento em estabelecimento destinado a inimputáveis no caso de manifestação de perturbações psíquicas de recluso em cumprimento de pena privativa de liberdade.