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Lopes, Manuela Baptista Enquadramento Jurídico-Normativo dos direitos da criança em Portugal / Manuela Baptista Lopes.- Coimbra : Coimbra Editora, 2014.- 331-354 p. ; 23 cm Separata do volume XC tomo I 1914-2014 do Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Broch.) : oferta DIREITO DA FAMILIA, DIREITOS DA CRIANÇA, RESPONSABILIDADES PARENTAIS, CÒDIGO CIVIL, ADOPÇÃO, PORTUGAL |