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Monografia
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CUNHA, Estêvão Nascimento da
Impugnação contenciosa de actos administrativos no CPTA : Valor da impugnação como causa interruptiva da prescrição do direito à indemnização : apreciação dos vícios do acto impugnado / Estêvão Nascimento da Cunha.- Lisboa : Universidade Católica Portuguesa, 2008.- 173 p. ; 23 cm
ISBN 978-972-54-0196-5 (Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, ACTO ADMINISTRATIVO, INDEMNIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PORTUGAL
Parte I - Prescrição do direito à indemnização por danos decorrentes de actos administrativos ilegais: o valor interruptivo da impugnação do acto lesivo. Parte II - Apreciação judicial de vícios do acto administrativo. Breves considerações à volta do Artigo 95º Nº 2 do CPTA.