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Analítico de Periódico
NEVES, Alexandra Chícharo das
Os efeitos da decisão penal condenatória e absolutória no âmbito das acções cíveis (artigos 674º-A e 674º-B, do Código de Processo Civil)
Revista do Ministério Público, Lisboa, A.30,N.118(Abr.-Jun. 2009), p.97-122
PROCESSO CIVIL, PROCESSO PENAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, CASO JULGADO, PRESUNÇÃO LEGAL, ÓNUS DA PROVA, INDEMNIZAÇÃO
I. O regime legal em vigor antes do aditamento dos artigos 674º-A e 674º-B, ao CPC. II. Delimitação sumária de alguns conceitos essenciais para o objecto deste trabalho. III. Especificamente do artº 674-A, do CPC. IV. Especificamente do artº 674-B, do CPC. V. O pedido de indemnização civil enxertado na acção penal.