P.246
Analítico de Periódico
AMORIM, João Pacheco de
A instrução do procedimento : pareceres vinculativos e audiência dos interessados no Código do Procedimento Administrativo
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, N.82(Jul.-Ago. 2010), p.23-31
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, FASE DE INSTRUÇÃO
1. Razão de ordem. 2. Os pareceres vinculativos: natureza e (autónoma) impugnabilidade judicial. 3. A audiência dos interessados: em especial, os casos da respectiva degradação de formalidade essencial em formalidade não essencial. 4. A audiência dos interessados (cont.): consequência invalidante da sua preterição fora dos casos de inexistência e dispensa legalmente determinados.