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Analítico de Periódico
AMORIM, João Pacheco de
Invalidades das parcerias público-privadas só detetáveis na fase de execução dos contratos
Boletim da Ordem dos Advogados, Lisboa, N.77(Abr. 2011), p.40-41
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADO
Perspetiva de revisão das parcerias público-privadas: o obstáculo do curto prazo de seis meses que o art. 41º, nº 2, do CPTA cobfere às partes para intentar uma ação de anulação contratual.