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Analítico de Periódico
PEREIRA, Maria Margarida Silva
Rever o Código Penal : Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a Proposta de Lei 92/VI / Maria Margarida Silva Pereira
Sub-Judice, Lisboa, N.11(Jan.-Jun. 1996), p.7-26
O texto corresponde no essencial ao do relatório sobre a Proposta de Lei nº 92/VI, aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias em 28 Junho 1994.
CÓDIGO PENAL, REINSERÇÃO SOCIAL, MEDIDA DA PENA, PENAS, MEDIDAS DE SEGURANÇA, CRIME
Nota preliminar. - I.Apreciação do art. 40, com base nos seus referentes jurídico-constitucionais. 1.Trabalhos preparatórios e jurisprudência. - 2.Princípio da culpa. - 3.Princípio da proporcionalidade. - 4.Princípio da vinculação à defesa de bens jurídicos. - 5.Princípio da reintegração social. - II.O novo regime das penas e das medidas de segurança. - 1. Introdução. - 2.Penas principais: alterações ao regime da pena da prisão, a pena de multa. Penas de substituição: multa, admoestação, prestação de trabalho a favor da comunidade. Liberdade condicional. Penas acessórias. Medidas de segurança. - III.Alguns alterações importantes na Parte Especial. - 1.Introdução. - 2.Crimes contra a liberdade sexual. - 3.Crimes contra a vida e a integridade física. - 4.Crimes contra o património. - 5.Crimes contra a ecologia.