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Monografia
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GOMES, José Osvaldo
Fundamentação do acto administrativo / José Osvaldo Gomes.- 2ª ed rev.actualizada.- [Coimbra] $c Coimbra Editora : 1981.- 189 p. ; 23 cm
ISBN 972-9120-41-2 (Broch.) : oferta
DIREITO ADMINISTRATIVO, ACTO ADMINISTRATIVO, FUNDAMENTAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PORTUGAL
Processo administrativo gracioso e fundamentação do acto administrativo. Evolução do regime legal da fundamentação. Conceito de fundamentação. Âmbito legal do dever de fundamentar. Requisitos da fundamentação. Fundamentação e notificação. Fundamentação e "controle" jurisdicional do acto administrativo.