PP43
Analítico de Periódico
FUCHS, Andréa Márcia Santiago Lohmeyer
Em se falando de Brasil : afinal qual cidadania do adolescente em conflito com a lei? / Andréa Márcia Santiago Lohmeyer Fuchs
Infância e Juventude – Revista do Instituto de Reinserção Social, Lisboa, N. 2, (Abril-Junho 2006), p.75-101
DIREITO CIVIL, ADOLESCENTE, CONSTITUIÇÃO, MEDIDAS EDUCATIVAS, CIDADANIA, POLÍTICA SOCIAL, DIREITOS REAIS, BRASIL
No Brasil, passados quase quinze anos da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº.8.069/90), a realidade vivida pelos adolescentes em conflito com a lei está distante do conjunto de princípios definidos pelas Cartas Constitucional (Constituição Federal de 1988) e Infraconstitucional (Estatuto da Criança e do Adolescente); sobretudo, em relação à política e ao funcionamento do sistema de atendimento socioeducativo. O presente artigo propõe-se discutir a contradição entre o direito legal (Constituição Federal e ECA) e o direito real vivido pelos adolescentes em que se encontram cumprindo uma medida socioeducativa de semiliberdade. Essa realidade contraditória tem demonstrado que esses adolescentes vivenciam a experiência da não-cidadania, ou no máximo a experiência da cidadania menor.