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NEVES, Ana Fernanda Os direitos das pessoas com deficiência no Direito da União Europeia Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Coimbra, V.51,n.1-2(2010), p.93-125 DIREITO COMUNITÁRIO, DEFICIENTE, POLÍTICA SOCIAL I - As bases no Direito da União Europeia dos direitos das pessoas com deficiência. II - Os princípios da intervenção da UE em relação à deficiência. III - A deficiência como uma questão de direitos. IV - A tutela judicial dos direitos. Conclusões. |