PP18
Analítico de Periódico
ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de
A adaptação à liberdade condicional / Paulo Pinto de Albuquerque
Boletim da Ordem dos Advogados, Lisboa, N.59(Out. 2009), p.34-35
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DIREITO PROCESSUAL PENAL, LIBERDADE CONDICIONAL, MEDIDA DA PENA, VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA, PORTUGAL
Os pressupostos formais da adaptação à liberdade condicional são exactamente os mesmos da liberdade condicional, com uma ressalva: o pressuposto temporal do cumprimento de metade da pena de prisão.