35CAR
Monografia
933
CARVALHO, Virgílio J. Miranda
Novo sistema retributivo da Função Pública / coord. Virgílio J. Miranda Carvalho.- Coimbra : Ediliber Editora, s.d.- 77 p. ; 23 cm
(Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, SISTEMA RETRIBUTIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Principios gerais em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da função pública. - Decreto-Lei nº184/89, de 2 de Junho. Regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas - Decreto-Lei nº353-A/89, de 16 de Outubro. Portaria nº904-A/89, de 16 de Outubro: fixa o valor do índice 100 de cada uma das escalas salariais. Portaria nº904-B/89, de 16 de Outubro: actualiza a tabela de remunerações base dos funcionários e agentes da Admininstração Pública e dos Organismos de Coordenação Económica e demais institutos públicos, bem como as pensões, ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e as comparticipações da ADSE.