EST1087
Monografia
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MAGALHÃES, Mafalda Carolina Beato
A importância do regime disciplinar do recluso e as consequências teórico-práticas da aplicação de sanções disciplinares na execução da pena privativa da liberdade / Mafalda Carolina Beato Magalhães ; ori. tese Inês Ferreira Leite.- Lisboa : [s.n.], 2020.- 110 p. ; em PDF. - (Estudos)
A presente dissertação destina-se à obtenção do grau de Mestre em Direito e Prática Jurídica – especialidade em Direito Penal, apresentada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
(Polic.) : oferta
DIREITO PENITENCIÁRIO, EXECUÇÃO DA PENA, SISTEMA PRISIONAL, REGIME DISCIPLINAR, DIREITOS E DEVERES DOS RECLUSOS, SANÇÃO DISCIPLINAR, TESE DE MESTRADO, PORTUGAL
Durante o cumprimento de uma pena privativa da liberdade, o recluso está subordinado a uma relação especial com o Estado (aqui representado pelos Serviços Prisionais). A posição jurídica da pessoa que perde, ainda que temporariamente, uma significativa parte da sua autonomia, da sua independência e do seu status libertatis, deverá indubitavelmente ser alvo de exaustivo desenvolvimento legal e de análise crítica – em especial se, de mais a mais, ela possa vir ser sancionada com medidas adicionais, passíveis de agravar tais limitações e de a colocar numa posição de maior vulnerabilidade – as sanções disciplinares. Desta forma, e no sentido de salvaguardar os mais elementares fundamentos da execução da pena, impõe-se uma profunda reflexão, assente no quadro normativo aplicável, no impacto que as sanções disciplinares podem ter no percurso do recluso, e nas principais deficiências do nosso sistema penitenciário.