PP143 Analítico de Periódico | |
CUNHA, José Manuel Damião da Algumas questões do actual regime de recursos em processo penal / José Manuel Damião da Cunha Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, A.22,n.2(Abr.-Jun. 2012), p.261-301 DIREITO PENAL, RECURSO, TRIBUNAL DE RECURSO, DUPLA CONFORME, ARGUIDO, PORTUGAL |