Biblioteca DGRSP


PP143
Analítico de Periódico



CUNHA, José Manuel Damião da
Algumas questões do actual regime de recursos em processo penal / José Manuel Damião da Cunha
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, A.22,n.2(Abr.-Jun. 2012), p.261-301


DIREITO PENAL, RECURSO, TRIBUNAL DE RECURSO, DUPLA CONFORME, ARGUIDO, PORTUGAL