PP206
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Leis, decretos, etc
Decreto-Lei nº 49 040 de 4 de Junho de 1969
Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, Lisboa, Nº 24, número especial, (1º semestre de 1969), p. 21-37
DIREITO PENITENCIÁRIO, ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CLASSIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, CLASSIFICAÇÃO DA POPULAÇÃO PRISIONAL, REFORMA PRISIONAL, RECURSOS HUMANOS, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
No artº 5º é nomeada comissão para elaborar plano de distribuição de estabelecimentos prisionais regionais agrupamento das comarcas e julgados municipais.