343.121.5LOW
Monografia
5016
LOWE, Nigel
The new Brussels II Regulation : a supplement to international movement of children / Nigel Lowe, Mark Everall, Michael Nicholls.- Bristol : Family Law, 2005.- VI,170 p. ; 26 cm
ISBN 1-84661-004-4 (Broch.) : compra
DIREITO PENAL INTERNACIONAL, DIREITO DOS MENORES, DIREITO DA FAMÍLIA, PROTECÇÃO DA CRIANÇA, DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO LEGAL, CASAMENTO, JURISDIÇÃO DE MENORES, RESPONSABILIDADE PARENTAL, RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL, LEGISLAÇÃO, EUROPA
Chap.1 - Preliminary matters. Chap.2 - Transitional provisions. Chap.3 - Central Authorities. Chap.4 - Divorce, legal separation and marriage annulment. Chap.5 - Parental responsability. Chap.6 - International child abduction - the new rules. Chap.7 - Recognition and enforcement. Chap.8 - Commentary. Appendices.