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Monografia
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FERRAZ, Maria Eduarda
O Provedor de Justiça na defesa da Constituição / Maria Eduarda Ferraz.- [Lisboa] : Provedoria da Justiça, 2008.- 211 p. ; 23 cm
Maria Eduarda Ferraz, assessora do Provedor de Justiça
ISBN 978-972-8879-04-4 (Broch.) : oferta
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUIÇÃO, ESTATUTO, INCONSTITUCIONALIDADE, PROVEDOR DE JUSTIÇA, PORTUGAL
O estatuto constitucional - 1. O artigo 23º. da Constituição; 2. Os poderes de iniciativa da fiscalização; 3. A evolução do estatuto constitucional. A concretização legal. As iniciativas de fiscalização - 1. Critérios de apreciação das queixas; 2. Fiscalização da constitucionalidade por acção; 3. Fiscalização da constitucionalidade por omissão. Algumas decisões de recusa de iniciativa.