343.2COD
Monografia
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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Código de processo penal [1929] : decreto nº 16:489 de 15 de fevereiro de 1929.- [S.l.] : Edição da Revista de Legislação, 1929.- 279 p. ; 22 cm
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DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL, LEI, PORTUGAL