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Analítico de Periódico
OLIVEIRA, Francisco Alexandre de
Procedimentos pré-contratuais ao abrigo do Código dos Contratos Públicos
Boletim da Ordem dos Advogados, Lisboa, N.73(Dez. 2010), p.36-37
CONTRATO PÚBLICO
Este diploma é indutor de uma maior responsabilização dos agentes intervenientes nas relações contratuais administrativas, tendo sido implementadas regras de incentivo à boa gestão de recursos financeiros. - Regime introduzido pelo DL Nº 34/2009. - Ajuste direto. - Concurso limitado por prévia qualificação.