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Analítico de Periódico
CAUPERS, João
O regime da revogação no CPA : uma revisão conveniente
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, N.82(Jul.-Ago. 2010), p.69-73
ACTO ADMINISTRATIVO, REVOGAÇÃO
Tratamento dado à questão da competência para a prática do acto de revogação. O regime legal da revogação consagrado no CPA assenta numa dupla distinção relativa aos actos a revogar. A revogação do acto administrativo ilegal é um dos casos em que mais se tem discutido a aplicação do direito da União Europeia no domínio da actividade administrativa pública. Mas a cedência de normas nacionais perante o direito da União suscita uma questão delicada.