PP206
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Leis, decretos, etc
Decreto-Lei nº 42.089 / Ministério da Justiça
Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, Lisboa, N.4, (Janeiro 1959), p.263-264
DIREITO PENAL, CÓDIGO PENAL, LIBERDADE CONDICIONAL, TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DE PENAS, PORTUGAL
Amnistia e perdão de vários crimes e infracções