342POR
Monografia
2002; 2005; 2997
Portugal, Constituição, 1951
Constituição Política da República Portuguesa (1951) / rev. Afonso Rodrigues Queiró.- ed. revista.- Coimbra : Coimbra Editora, Limitada, 1951.- 88 p. ; 24 cm
(Broch.) : oferta
DIREITO CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO, PORTUGAL
Aprovada pelo Plebiscito Nacional de 19 de Março de 1933, entrada em vigor em 11 de Abril do mesmo ano e modificada pelas leis n.1:885, 1:910, 1:945, 1:963 e 1:966, respectivamente de 23 de Março e 23 de Maio de 1935, 21 de Dezembro de 1936, 18 de Dezembro de 1937 e 23 de Abril de 1938, 17 de setembro de 1945 e 11 de junho de 1951