PP82
Analítico de Periódico
PUREZA, José Manuel
Da cultura da impunidade à judicialização global : o Tribunal Penal Internacional / José Manuel Pureza
Revista Crítica de Ciências Sociais, Coimbra, N.60(Out. 2001), p.121-139
DIREITOS DO HOMEM, GENOCÍDIO, SOBERANIA, ESTADO, TRIBUNAL INTERNACIONAL PENAL, PORTUGAL
A criação do Tribunal Penal Internacional é avaliada à luz da tendência actual para a globalização do Estado de Direito e a homogeneização global dos sistemas judiciais. Coloco dois problemas principais: em primeiro lugar, o de saber se o Estatuto de Roma, que institui o Tribunal Penal Internacional, rompe com o legado vestefaliano da natureza estritamente estatal das jurisdições criminais ou se, ao invés, apresenta decisivos traços de continuidade relativamente a essa memória; em segundo lugar, o da adequação da solução judicial e do seu modo de ser específico à superação dos Estados e políticas genocidas e à satisfação das considerações elementares de humanidade como exigências básicas da ordem pública mundial contemporânea.