Biblioteca DGRSP


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Analítico de Periódico



RODRIGUES, João Paulo
Princípio da legalidade, acusatório e política criminal : contributo para uma reflexão acerca da "praxis" judiciária em matéria processual penal
Revista do Ministério Público, Lisboa, A.21,n.83(Jul.-Set. 2000), p.61-81


PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, POLÍTICA CRIMINAL