P.25 Analítico de Periódico | |
RODRIGUES, João Paulo Princípio da legalidade, acusatório e política criminal : contributo para uma reflexão acerca da "praxis" judiciária em matéria processual penal Revista do Ministério Público, Lisboa, A.21,n.83(Jul.-Set. 2000), p.61-81 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, POLÍTICA CRIMINAL |