PP143 Analítico de Periódico | |
RODRIGUES, Anabela Miranda Pena de prisão substituída por pena de prestação de trabalho a favor da comunidade : (prática de um crime de receptação dolosa) / Anabela Miranda Rodrigues Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, A.9,n.4(Out.-Dez. 1999), p.655-674 Sentença do Tribunal de Círculo e de Comarca de Figueira da Foz de 29 de Maio de 1998 DIREITO PROCESSUAL PENAL, TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE, CRIME, PORTUGAL |