Biblioteca DGRSP


PP143
Analítico de Periódico



RODRIGUES, Anabela Miranda
Pena de prisão substituída por pena de prestação de trabalho a favor da comunidade : (prática de um crime de receptação dolosa) / Anabela Miranda Rodrigues
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, A.9,n.4(Out.-Dez. 1999), p.655-674
Sentença do Tribunal de Círculo e de Comarca de Figueira da Foz de 29 de Maio de 1998


DIREITO PROCESSUAL PENAL, TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE, CRIME, PORTUGAL