PP314 Analítico de Periódico | |
SANTOS, Manuel Simas Jornadas de Processo Penal : recursos / Manuel Simas Santos Revista do CEJ, Lisboa, N.9 (1º. semestre 2008), p.355-382 DIREITO PENAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RECURSO, INDEMNIZAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, PORTUGAL |