Biblioteca DGRSP


PP314
Analítico de Periódico



SANTOS, Manuel Simas
Jornadas de Processo Penal : recursos / Manuel Simas Santos
Revista do CEJ, Lisboa, N.9 (1º. semestre 2008), p.355-382


DIREITO PENAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RECURSO, INDEMNIZAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, PORTUGAL