PP206
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Leis, decretos, etc
Decreto-Lei nº 43 309
Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, Lisboa, N.10, (1º Semeste 1962), p.133-140
DIREITO PENAL, AMNISTIA, INDULTO, LIBERDADE CONDICIONAL, PRISÃO PREVENTIVA, TRATAMENTO PENITENCIÁRIO, PORTUGAL
Amnistia crimes contra a segurança do Estado e outros crimes de diversa natureza.