P.164
Analítico de Periódico
BRITO, Sousa
FP'25: Amnistia
Sub-Judice, Lisboa, p.99-112
AMNISTIA
A legitimidade das medidas de clemência deve afirmar-se sempre e apenas quando ocorrem situações em que a defesa da comunidade sócio-política seja melhor realizada através da clemência, que não da punição.