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MACHETE, Pedro Notificação deficiente do acto administrativo - a articulação entre meios administrativos e contenciosos Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, N.75(Maio-Junho 2009), p.11-23 ACTO ADMINISTRATIVO 1- Objecto e fim. 2- Exemplos práticos. 3- Quadro geral das situações problemáticas e possíveis vias de solução. |